Projeto de Decreto-Legislativo n° 21, de 2019 ( PDL 21 / 19 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	21 / 2019
Ementa	Susta os efeitos do Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019.
Data de Publicação	10/05/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Márcia Lia , Teonilio Barba , Paulo Fiorilo , Beth Sahão , Leci Brandão , Monica Seixas do Movimento Pretas , Marina Helou , Erica Malunguinho , Ed Thomas
Apoiador(es)
Indexadores	DECRETO Nº 64.132/2019, INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE, ORGANIZAÇÃO, SECRETARIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
10/05/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 10/05/2019
13/05/2019	Pauta de 1ª sessão.
14/05/2019	Pauta de 2ª sessão.
15/05/2019	Pauta de 3ª sessão.
16/05/2019	Pauta de 4ª sessão.
17/05/2019	Pauta de 5ª sessão.
20/05/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/05/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2019	Distribuído a Deputada Marta Costa
22/08/2019	Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
23/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
26/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.008
26/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Marta Costa
Total: 0 ocorrência(s)

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