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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 631 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 631 / 2019
Ementa Altera a Lei nº 11.023, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis, policiais militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.
Data de Publicação 10/05/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sargento Neri
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE POLICIAL, IMÓVEL POPULAR
Etapa Atual Comissões
Último andamento 16/05/2022 - Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini

Tramitação

Data Descrição
10/05/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 10/05/2019
13/05/2019 Pauta de 1ª sessão.
14/05/2019 Pauta de 2ª sessão.
15/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
16/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
17/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
20/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
07/08/2020 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/09/2021 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
16/05/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Gilmaci Santos   (visualizar documento
Total: 0 ocorrência(s)
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