Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 633 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 633 / 2019
Ementa Torna obrigatória a destinação de percentual da receita bruta proveniente de multas por infração do regulamento de trânsito para a saúde no Estado.
Data de Publicação 11/05/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ataide Teruel
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, MULTA DE TRÂNSITO
Etapa Atual Último andamento 23/02/2021 - Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Márcio da Farmácia, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)

Tramitação

Data Descrição
11/05/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 11/05/2019
14/05/2019 Pauta de 1ª sessão.
15/05/2019 Pauta de 2ª sessão.
16/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
17/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
20/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
21/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/05/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 633/2019 ao Projeto de lei nº 992/2017, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 20)
23/05/2019 Anexado ao Projeto de lei 992/2017.
20/09/2019 Publicado o Parecer nº 1138/2019, da Comissão de Transportes e Comunicações, sobre o Projeto de lei nº 992/2017, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 633/2019, favorável ao Projeto de Lei nº 633/2019 e contrário ao Projeto de Lei nº 992/2017. (D.A., pág. 8)
04/02/2020 Anexado aos autos, a pedido do autor, Ofício encaminhado pela Santa Casa de Piracicaba.
23/02/2021 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Márcio da Farmácia, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/02/2021 Req. Urgência Marcio da Farmácia   (visualizar documento RUrg
Total:1 ocorrência(s)
Voltar