Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 634 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 634 / 2019
Ementa Torna obrigatória a contratação de seguro de vida complementar e de seguro privado de assistência à saúde para os profissionais que exercem atividades de transporte de entrega de mercadorias e de serviços que se utilizam de motocicletas no Estado.
Data de Publicação 11/05/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ataide Teruel
Apoiador(es)
Indexadores MOTOCICLISTA (SERVIÇO DE ENTREGA DE MERCADORIA), SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, SEGURO DE VIDA COMPLEMENTAR
Etapa Atual Comissões
Último andamento 11/03/2020 - Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere

Tramitação

Data Descrição
11/05/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 11/05/2019
14/05/2019 Pauta de 1ª sessão.
15/05/2019 Pauta de 2ª sessão.
16/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
17/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
20/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
21/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2019 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
11/06/2019 Recebido do relator, Deputado Thiago Auricchio, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
28/08/2019 Concedida vista conjunta a Deputada Marina Helou e ao Deputado Tenente Nascimento
09/10/2019 Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura
18/10/2019 Devolvido da vista
23/10/2019 Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza
18/12/2019 Devolvido da vista
11/03/2020 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
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