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Projeto
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Projeto de lei nº 634 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
634 / 2019
Ementa
Torna obrigatória a contratação de seguro de vida complementar e de seguro privado de assistência à saúde para os profissionais que exercem atividades de transporte de entrega de mercadorias e de serviços que se utilizam de motocicletas no Estado.
Data de Publicação
11/05/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Ataide Teruel
Apoiador(es)
Indexadores
MOTOCICLISTA, SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, SEGURO DE VIDA COMPLEMENTAR
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 12/04/2024 - Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro
Tramitação
Data
Descrição
11/05/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 11/05/2019
14/05/2019
Pauta de 1ª sessão.
15/05/2019
Pauta de 2ª sessão.
16/05/2019
Pauta de 3ª sessão.
17/05/2019
Pauta de 4ª sessão.
20/05/2019
Pauta de 5ª sessão.
21/05/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/05/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2019
Distribuído ao Deputado
Thiago Auricchio
11/06/2019
Recebido com voto do relator Thiago Auricchio favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2019
Concedida vista conjunta a Deputada
Marina Helou
e ao Deputado
Tenente Nascimento
09/10/2019
Concedida vista a Deputada
Dra. Damaris Moura
18/10/2019
Devolvido da vista
23/10/2019
Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza
18/12/2019
Devolvido da vista
11/03/2020
Concedida vista ao Deputado
Roque Barbiere
17/12/2020
Devolvido da vista
24/02/2021
Concedida vista ao Deputado
Heni Ozi Cukier
01/03/2021
Devolvido da vista
03/03/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Thiago Auricchio
, favorável
09/03/2021
Publicado o Parecer nº 261, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)
10/03/2021
Entrada na Comissão de Saúde
25/05/2021
Distribuído ao Deputado
José Américo
07/10/2021
Recebido com voto favorável do relator.
07/10/2021
Recebido com voto do relator José Américo favorável, pela Comissão de Saúde
19/10/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
José Américo
, favorável
28/10/2021
Publicado o Parecer nº 1059, de 2021, da Comissão de Saúde, favorável à propositura. (D.A., págs. 119 e 120)
28/10/2021
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/11/2021
Distribuído a Deputada
Dra. Damaris Moura
16/12/2022
Recebido da relatora, Deputada
Dra. Damaris Moura
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
01/08/2023
Distribuído ao Deputado
Daniel Soares
09/11/2023
Devolvido sem voto
12/04/2024
Distribuído a Deputada
Fabiana Bolsonaro
Votação nas Comissões
03/03/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
07/10/2021
1059 / 2021
favorável
favorável
José Américo
Comissão de Saúde
11/06/2019
261 / 2021
favorável
favorável
Thiago Auricchio
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Dra. Damaris Moura
Total: 0 ocorrência(s)
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