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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 44 /2019

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 44 / 2019
Ementa Torna sigilosos e estabelece medidas de proteção de dados pessoais dos policiais civis, militares, técnico-científicos e dos agentes penitenciários a fim de proteger sua vida e sua integridade física.
Data de Publicação 11/05/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE POLICIAL, DADOS PESSOAIS (PROTEÇÃO), DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS (PROIBIÇÃO), POLICIAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 22/06/2022 - Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Tenente Nascimento

Tramitação

Data Descrição
11/05/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 11/05/2019
14/05/2019 Pauta de 1ª sessão.
15/05/2019 Pauta de 2ª sessão.
16/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
17/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
20/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
21/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2019 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
12/09/2019 Devolvido sem voto
30/10/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
04/09/2020 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/09/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
17/02/2022 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
11/05/2022 Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila
20/05/2022 Devolvido da vista
25/05/2022 Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza
25/05/2022 Recebido do Deputado Frederico d'Avila, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável.
30/05/2022 Devolvido da vista
22/06/2022 Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Tenente Nascimento

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável Frederico d'Avila   (visualizar documento
Voto do relator contrário Marcos Zerbini   (visualizar documento
Voto do relator contrário Gilmaci Santos   (visualizar documento
Total: 0 ocorrência(s)
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