| 11/05/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 11/05/2019 |
| 14/05/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 15/05/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 16/05/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 17/05/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 20/05/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 21/05/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 21/05/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 30/05/2019 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 12/09/2019 |
Devolvido sem voto |
| 30/10/2019 |
Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos |
| 04/09/2020 |
Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário |
| 30/09/2021 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
| 17/02/2022 |
Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário |
| 11/05/2022 |
Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila |
| 20/05/2022 |
Devolvido da vista |
| 25/05/2022 |
Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza |
| 25/05/2022 |
Recebido do Deputado Frederico d'Avila, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável. |
| 30/05/2022 |
Devolvido da vista |
| 22/06/2022 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Tenente Nascimento |