Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 637 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 637 / 2019
Ementa Torna sigilosas as informações pessoais dos agentes públicos do Estado vinculados às Secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária.
Data de Publicação 11/05/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Adriana Borgo
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE PÚBLICO, SIGILO DE DADOS
Etapa Atual Último andamento 23/05/2019 - Anexado ao Projeto de lei 296/2019.

Tramitação

Data Descrição
11/05/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 11/05/2019
14/05/2019 Pauta de 1ª sessão.
15/05/2019 Pauta de 2ª sessão.
16/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
17/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
20/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
21/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/05/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 637/2019 ao Projeto de lei nº 296/2019, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 20)
23/05/2019 Anexado ao Projeto de lei 296/2019.

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