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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 652 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 652 / 2019
Ementa Proíbe os estabelecimentos comerciais de negarem o uso do banheiro para quaisquer pessoas, no âmbito do Estado.
Data de Publicação 15/05/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rodrigo Gambale
Apoiador(es)
Indexadores BANHEIRO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
15/05/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 15/05/2019
16/05/2019 Pauta de 1ª sessão.
17/05/2019 Pauta de 2ª sessão.
20/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
21/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
22/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
23/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/06/2019 Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
12/06/2019 Devolvido sem voto
28/06/2019 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
01/08/2019 Recebido com voto do relator Janaina Paschoal contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, contrário
30/08/2019 Publicado o Parecer nº 959, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (D.A., pág. 10)
30/08/2019 VOTAÇÃO PRÉVIA
16/05/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
25/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.158
25/05/2023 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/08/2019 959 / 2019 contrário contrário Janaina Paschoal Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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