Projeto de Lei n° 713, de 2019 ( PL 713 / 19 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 713 /2019

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	713 / 2019
Transformado em Norma	Lei nº 17.265 / 2020
Ementa	Denomina "Dr. Osvalter Paro" a Delegacia Seccional de Andradina.
Data de Publicação	28/05/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Delegado Olim
Apoiador(es)
Indexadores	ANDRADINA (MUNICÍPIO), DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2020 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
28/05/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 28/05/2019
29/05/2019	Pauta de 1ª sessão.
30/05/2019	Pauta de 2ª sessão.
31/05/2019	Pauta de 3ª sessão.
03/06/2019	Pauta de 4ª sessão.
04/06/2019	Pauta de 5ª sessão.
05/06/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.
05/06/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2019	Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
26/06/2019	Devolvido da Relatora Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
29/10/2019	Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
05/11/2019	Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/11/2019	Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
19/11/2019	Publicado o Parecer nº 1554, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado. (D.A., pág. 17)
21/11/2019	Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
02/12/2019	Distribuído ao Deputado Gil Diniz
13/02/2020	Recebido com voto do relator Gil Diniz favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
19/02/2020	Aprovada conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
21/02/2020	Publicado o Parecer nº 35, de 2020, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, aprovando o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)
21/02/2020	Publicada a Deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, de 19 de fevereiro de 2020. (D.A., pág. 10)
21/02/2020	Pauta de Recurso 1ª sessão.
27/02/2020	Pauta de Recurso 2ª sessão.
28/02/2020	Pauta de Recurso 3ª sessão.
28/02/2020	Juntado o Despacho: Aprovado o Substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e prejudicado o projeto em sua forma original.
02/03/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
02/03/2020	Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/03/2020	Distribuído a Deputada Marta Costa
23/06/2020	Recebido com voto da relatora Marta Costa propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
23/06/2020	Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
26/06/2020	Publicado o Parecer nº 172, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 08)
26/06/2020	Primeiro dia de Pauta de Redação
29/06/2020	Segundo dia de Pauta de Redação
02/07/2020	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.869, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 29 de junho de 2020.
02/07/2020	Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
03/07/2020	Publicado o Autógrafo nº 32.869. (D.A., pág. 07)
03/07/2020	Publicada a Lei nº 17.265, de 02 de julho de 2020. (D.O.E. pág. 01)
14/09/2020	Arquive-se
05/10/2020	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.014
05/10/2020	Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
05/11/2019	1554 / 2019	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Janaina Paschoal	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/06/2020	172 / 2020	propondo redação final	propondo redação final	Marta Costa	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/02/2020	35 / 2020	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR	Gil Diniz	Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Cota		devolvendo ao autor com pedido de documentos	Janaina Paschoal
1	03/07/2020	Autógrafo	32869 /2020	Autógrafo ao Projeto de lei numero 713/2019	Cauê Macris
2	03/07/2020	Lei	17265 /2020	Denomina "Escrivão de Polícia Osvalter Paro" a Delegacia Seccional de Andradina	Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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