Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 711 /2019

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 711 / 2019
Ementa Altera a Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, para proibir que seja atribuído aos prédios, rodovias e repartições públicas estaduais o nome de pessoas condenadas criminalmente.
Data de Publicação 28/05/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Heni Ozi Cukier
Apoiador(es)
Indexadores DENOMINAÇÃO (PROIBIÇÃO), LEI Nº 14.707/2012 (ALTERAÇÃO), PESSOA CONDENADA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 19/06/2019 - Distribuído ao Deputado Roque Barbiere

Tramitação

Data Descrição
28/05/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 28/05/2019
29/05/2019 Pauta de 1ª sessão.
30/05/2019 Pauta de 2ª sessão.
31/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
03/06/2019 Pauta de 4ª sessão.
04/06/2019 Pauta de 5ª sessão.
05/06/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura.
05/06/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2019 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
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