Projeto de Lei n° 711, de 2019 ( PL 711 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	711 / 2019
Ementa	Altera a Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, para proibir que seja atribuído aos prédios, rodovias e repartições públicas estaduais o nome de pessoas condenadas criminalmente.
Data de Publicação	28/05/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Heni Ozi Cukier
Apoiador(es)
Indexadores	CONDENAÇÃO CRIMINAL, DENOMINAÇÃO, LEI Nº 14.707/2012 (ALTERAÇÃO), PESSOA CONDENADA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
28/05/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 28/05/2019
29/05/2019	Pauta de 1ª sessão.
30/05/2019	Pauta de 2ª sessão.
31/05/2019	Pauta de 3ª sessão.
03/06/2019	Pauta de 4ª sessão.
04/06/2019	Pauta de 5ª sessão.
05/06/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura.
05/06/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2019	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
11/03/2020	Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
02/06/2021	Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
09/06/2021	Recebido da relatora, Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
12/08/2021	Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
16/08/2021	Devolvido da vista
16/09/2021	Concedida vista conjunta ao Deputado Daniel José e ao Deputado Frederico d'Avila
22/09/2021	Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Heni Ozi Cukier
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.056
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

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