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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 794 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 794 / 2019
Ementa Torna obrigatória a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de empregos na área da construção civil de obras públicas para pessoas do sexo feminino.
Data de Publicação 26/06/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caio França
Apoiador(es)
Indexadores CONSTRUÇÃO CIVIL, EMPREGO, MULHER, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 13/05/2022 - Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável

Tramitação

Data Descrição
26/06/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 26/06/2019
27/06/2019 Pauta de 1ª sessão.
28/06/2019 Pauta de 2ª sessão.
01/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
02/08/2019 Pauta de 4ª sessão.
05/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
06/08/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres.
06/08/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
29/08/2019 Recebido do relator, Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
23/10/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Roque Barbiere
13/11/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e a Deputada Janaina Paschoal
04/12/2019 Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira
05/03/2020 Devolvido da vista
03/05/2022 Distribuído a Deputada Marta Costa
13/05/2022 Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marta Costa   (visualizar documento
Voto do relator favorável Daniel Soares   (visualizar documento
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