Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 719 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 719 / 2019
Ementa Concede o direito a horário especial ao servidor público portador de deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.
Data de Publicação 30/05/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Adriana Borgo
Apoiador(es)
Indexadores DEPENDENTE, FILHO DEFICIENTE, HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 09/10/2019 - Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos

Tramitação

Data Descrição
30/05/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 30/05/2019
31/05/2019 Pauta de 1ª sessão.
03/06/2019 Pauta de 2ª sessão.
04/06/2019 Pauta de 3ª sessão.
05/06/2019 Pauta de 4ª sessão.
06/06/2019 Pauta de 5ª sessão.
07/06/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/06/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2019 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
18/09/2019 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
09/10/2019 Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
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