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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 736 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 736 / 2019
Ementa Proíbe o fornecimento de copos, pratos, talheres e mexedores de bebidas confeccionados com material plástico, no Estado.
Data de Publicação 06/06/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores MATERIAL PLÁSTICO, MEIO AMBIENTE, POLUIÇÃO, PROIBIÇÃO, UTENSÍLIO DESCARTÁVEL
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 18/04/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
24/02/2002 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
06/06/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 06/06/2019
07/06/2019 Pauta de 1ª sessão.
10/06/2019 Pauta de 2ª sessão.
11/06/2019 Pauta de 3ª sessão.
12/06/2019 Pauta de 4ª sessão.
13/06/2019 Pauta de 5ª sessão.
14/06/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/06/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2019 Distribuído a Deputada Marina Helou
12/11/2019 Recebido com voto do relator Marina Helou favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/12/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, favorável
06/12/2019 Publicado o Parecer nº 1624, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 10)
06/12/2019 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
13/02/2020 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
12/02/2021 Recebido com voto do relator Dirceu Dalben favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19/05/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável
27/05/2021 Publicado o Parecer nº 327, de 2021, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, favorável ao projeto. (D.A., pág. 14)
31/05/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
09/06/2021 Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
09/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Analice Fernandes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 12)
14/12/2022 Recebido do relator, Deputado Marcio da Farmácia, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2022 Recebido do Relator, Deputado Adalberto Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável, na forma do substitutivo.
20/12/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, favorável, na forma do substitutivo
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e prejudicado o projeto.
21/12/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
22/12/2022 Publicado o Parecer nº 857, de 2022, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 4)
01/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2023 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
07/02/2023 Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
08/02/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
09/02/2023 Publicado o Parecer nº 12, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 4)
09/02/2023 Pauta de 1ª sessão.
24/02/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.417, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de dezembro de 2022.
25/02/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.417. (D.A., pág. 6)
18/03/2023 Publicada a Mensagem A-nº 055/2023, do Sr. Governador do Estado, de 17 de março de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 4 e 5)
20/03/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/03/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/03/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
18/04/2023 22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
18/04/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/02/2023 12 / 2023 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
12/11/2019 1624 / 2019 favorável favorável Marina Helou Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
12/02/2021 327 / 2021 favorável favorável Dirceu Dalben Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
20/12/2022 857 / 2022 favorável favorável, na forma do substitutivo Adalberto Freitas Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marcio da Farmácia  
1 25/02/2023 Autógrafo 33417 Autógrafo ao Projeto de lei numero 736/2019 Carlão Pignatari  
2 01/02/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário do Partido Novo. Ricardo Mellão, Sergio Victor  
3 09/12/2022 Req. Urgência Proíbe o fornecimento de copos, pratos, talheres e mexedores de bebidas confeccionados com material plástico, no Estado Analice Fernandes  
4 18/03/2023 Veto Total Mensagem Governador A- nº 055/2023 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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