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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 755 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 755 / 2019
Ementa Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório.
Data de Publicação 11/06/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Sergio Victor , Ricardo Mellão , Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 25/09/2020 - Pauta de 1ª sessão.

Tramitação

Data Descrição
11/06/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 11/06/2019
12/06/2019 Pauta de 1ª sessão.
13/06/2019 Pauta de 2ª sessão.
14/06/2019 Pauta de 3ª sessão.
17/06/2019 Pauta de 4ª sessão.
18/06/2019 Pauta de 5ª sessão.
19/06/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/06/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/08/2019 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
29/08/2019 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Itamar Borges, e concordância dos Deputados Sergio Victor e Ricardo Mellão, solicitando coautoria do referido Projeto de lei. (DA. pág. 12)
29/08/2019 Publicado o Despacho: Deferido o Requerimento de coautoria do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 15)
30/10/2019 Devolvido sem voto
01/11/2019 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
10/12/2019 Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
22/02/2020 Publicado o Parecer nº 56, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição na forma do substitutivo apresentado. (D.A., págs. 12-13)
27/02/2020 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
04/03/2020 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
11/03/2020 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Heni Ozi Cukier, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 13)
15/09/2020 57ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
15/09/2020 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/09/2020 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento e de Atividades Econômicas, o voto do relator Ed Thomas, favorável ao PL nº 755/2019, nos termos do substitutivo, ora apresentado e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR
15/09/2020 31 Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo apresentado na reunião conjunta das Comissões de Atividades Econômicas e de Finanças, Orçamento e Planejamento, prejudicado o projeto e o substitutivo da CCJR.
16/09/2020 Publicado Parecer nº 364, de 2020, da reunião conjunta das Comissões de Atividades Econômicas e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo ora apresentado, e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR. (D.A., págs. 12 e 13)
17/09/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
17/09/2020 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2020 Comunicado Vencimento do Prazo
24/09/2020 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, propondo redação final
25/09/2020 Publicado Parecer nº 391, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 12 e 13)
25/09/2020 Pauta de 1ª sessão.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/09/2020 364 / 2020 favorável favorável ao PL nº 755/2019, nos termos do substitutivo, ora apresentado e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR Ed Thomas Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Atividades Econômicas   (visualizar documento par)
24/09/2020 391 / 2020 propondo redação final propondo redação final Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
10/12/2019 56 / 2020 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Heni Ozi Cukier Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 Voto do relator Mauro Bragato   (visualizar documento
2 29/08/2019 Ofício Requerimento do Deputado Itamar Borges,solicitando COAUTORIA   (visualizar documento
3 11/03/2020 Req. Urgência Heni Ozi Cukier   (visualizar documento RU
Total:2 ocorrência(s)
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