Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2019 ( PEC 13 / 19 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	13 / 2019
Ementa	Acrescenta novo parágrafo ao artigo 175 da Constituição do Estado.
Data de Publicação	28/06/2019
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Itamar Borges , Rafa Zimbaldi , Adalberto Freitas , Douglas Garcia , Agente Federal Danilo Balas , Rogério Nogueira , Marcio Nakashima , Delegado Olim , Aprigio , Marcos Damasio , Sargento Neri , Ataide Teruel , Castello Branco , Bruno Ganem , Valeria Bolsonaro , Thiago Auricchio , Cezar , Coronel Nishikawa , Leci Brandão , Ed Thomas , Coronel Telhada , Caio França , Ricardo Madalena , Jorge Caruso , Fernando Cury , Gil Diniz , Tenente Nascimento , Marcio da Farmácia , Delegada Graciela , Alexandre Pereira , Rafael Silva , Vinícius Camarinha , Alex de Madureira , Dirceu Dalben
Apoiador(es)
Indexadores	ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 13/12/2022 - Devolvido da vista

Data	Descrição
28/06/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 28/06/2019
01/08/2019	Pauta de 1ª sessão.
02/08/2019	Pauta de 2ª sessão.
05/08/2019	Pauta de 3ª sessão.
06/08/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
06/08/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019	Distribuído a Deputada Marta Costa
22/08/2019	Comunicado Vencimento do Prazo
04/09/2019	Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
11/09/2019	Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Tenente Nascimento
25/09/2019	Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar
12/11/2019	Devolvido da vista
04/12/2019	Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier
23/03/2022	Devolvido da vista
30/11/2022	Comunicado Vencimento do Prazo
30/11/2022	Comunicado Vencimento do Prazo
30/11/2022	Comunicado Vencimento do Prazo
30/11/2022	Comunicado Vencimento do Prazo
30/11/2022	Comunicado Vencimento do Prazo
30/11/2022	Comunicado Vencimento do Prazo
30/11/2022	Comunicado Vencimento do Prazo
07/12/2022	Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
13/12/2022	Devolvido da vista

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Marta Costa
Total: 0 ocorrência(s)

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