Projeto de Lei Complementar n° 47, de 2019 ( PLC 47 / 19 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	47 / 2019
Ementa	Assegura ao Policial Militar do Estado o direito de averbação de suas atividades de caráter não militar a qualquer momento.
Data de Publicação	11/06/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tenente Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores	POLICIAL MILITAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/11/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
11/06/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 11/06/2019
12/06/2019	Pauta de 1ª sessão.
13/06/2019	Pauta de 2ª sessão.
14/06/2019	Pauta de 3ª sessão.
17/06/2019	Pauta de 4ª sessão.
18/06/2019	Pauta de 5ª sessão.
19/06/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/06/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/08/2019	Distribuído ao Deputado Daniel Soares.
20/08/2019	Recebido do relator, Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda
28/08/2019	Concedida Vista ao Deputado Eni Ozi Cukier.
19/09/2019	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 12)
19/09/2019	Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput", do Regimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 15)
07/11/2019	Devolvido da Vista.
25/11/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.001
25/11/2019	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável ao projeto com emenda	Daniel Soares
Total: 0 ocorrência(s)

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