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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 764 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 764 / 2019
Ementa Torna obrigatória a oferta de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, em parques públicos do Estado.
Data de Publicação 14/06/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Professor Kenny
Apoiador(es)
Indexadores ÁREA DE LAZER, BRINQUEDO, PARQUE PÚBLICO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 12/04/2022 - Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável

Tramitação

Data Descrição
14/06/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 14/06/2019
17/06/2019 Pauta de 1ª sessão.
18/06/2019 Pauta de 2ª sessão.
19/06/2019 Pauta de 3ª sessão.
24/06/2019 Pauta de 4ª sessão.
25/06/2019 Pauta de 5ª sessão.
26/06/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/06/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/08/2019 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
31/10/2019 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/11/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
19/11/2019 Publicado o Parecer nº 1561, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 18)
21/11/2019 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
25/08/2020 Distribuído ao Deputado Wellington Moura
08/06/2021 Devolvido sem voto
22/06/2021 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
12/04/2022 Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/10/2019 1561 / 2019 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Dra. Damaris Moura   (visualizar documento
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