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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 803 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 803 / 2019
Ementa Garante a habitação e circulação de animais domésticos em condomínios de casas ou apartamentos.
Data de Publicação 27/06/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL DOMÉSTICO, CONDOMÍNIO, HABITAÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 13/05/2022 - Recebido do relator, Deputado Emidio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável

Tramitação

Data Descrição
27/06/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 27/06/2019
28/06/2019 Pauta de 1ª sessão.
01/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
02/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
05/08/2019 Pauta de 4ª sessão.
06/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
07/08/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/08/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
27/08/2019 Recebido da relatora, Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo
23/10/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e a Deputada Marta Costa
04/12/2019 Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento
17/03/2021 Devolvido da vista
17/03/2021 Recebido com voto em separado de Tenente Nascimento favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2022 Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
13/05/2022 Recebido do relator, Deputado Emidio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável Tenente Nascimento   (visualizar documento
Voto do relator favorável Emidio de Souza   (visualizar documento
Voto do relator favoravel ao projeto na forma do substitutivo Janaina Paschoal   (visualizar documento
Total: 0 ocorrência(s)
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