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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 80 /2019

Referências

Documento Moção  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 80 / 2019
Ementa Apela ao Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a fim de que determine a revogação do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, e a manutenção do Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, com a brevidade que o caso requer.
Data de Publicação 20/06/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão , Márcia Lia , Teonilio Barba
Apoiador(es)
Indexadores CRIME DE TORTURA, MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA - MNPCT, TORTURA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/11/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
20/06/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 20/06/2019
25/06/2019 Pauta de 1ª sessão.
26/06/2019 Pauta de 2ª sessão.
27/06/2019 Pauta de 3ª sessão.
28/06/2019 Pauta de 4ª sessão.
01/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
02/08/2019 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
05/08/2019 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
29/08/2019 Distribuído a Deputada Márcia Lia
08/10/2019 Devolvido sem voto
08/10/2019 Distribuído a Deputada Erica Malunguinho
04/12/2019 Recebido com voto do relator Erica Malunguinho favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/02/2020 Concedida vista a Deputada Erica Malunguinho
10/03/2020 Devolvido da vista
01/06/2021 Concedida vista ao Deputado Douglas Garcia
04/06/2021 Devolvido da vista
22/06/2021 Concedida vista a Deputada Leticia Aguiar
25/06/2021 Devolvido da vista
24/08/2021 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
09/09/2021 Publicado o Parecer nº 738, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, aprovando, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 10)
09/09/2021 Publicada a Deliberação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, de 24 agosto de 2021. (D.A., pág. 11)
09/09/2021 Pauta de Recurso 1ª sessão.
13/09/2021 Pauta de Recurso 2ª sessão.
14/09/2021 Pauta de Recurso 3ª sessão.
14/09/2021 Juntado o Despacho: Aprovada a Moção
15/09/2021 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
27/09/2021 Encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República, Ofícios SGP nº 938 e 939, de 2021, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 14.09.2021, da referida Moção
29/09/2021 Arquive-se
30/09/2021 Publicado Ofício Nº 5465/2021, da Presidência da República, encaminhando resposta à referida Moção. (D.A., pág. 07)
23/11/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.020
23/11/2021 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/12/2019 738 / 2021 favorável favorável Erica Malunguinho Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/09/2021 Ofício 939 /2021 Ofício ao Moção numero 80/2019   (visualizar documento
2 23/09/2021 Ofício 938 /2021 Ofício ao Moção numero 80/2019   (visualizar documento
3 30/09/2021 Resposta à Propositura Ofício 5465/21, da Presidência da República.   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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