Projeto de Lei n° 820, de 2019 ( PL 820 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	820 / 2019
Ementa	Estabelece parâmetros para a inclusão dos itens "orientação sexual", "identidade de gênero" e "nome social" nos Boletins de Ocorrência e nos Termos Circunstanciados emitidos por autoridades policiais do Estado.
Data de Publicação	28/06/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Teonilio Barba
Apoiador(es)
Indexadores	BOLETIM DE OCORRÊNCIA, IDENTIDADE DE GÊNERO, NOME SOCIAL, ORIENTAÇÃO SEXUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
28/06/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 28/06/2019
01/08/2019	Pauta de 1ª sessão.
02/08/2019	Pauta de 2ª sessão.
05/08/2019	Pauta de 3ª sessão.
06/08/2019	Pauta de 4ª sessão.
07/08/2019	Pauta de 5ª sessão.
08/08/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/08/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
12/09/2019	Devolvido sem voto
04/10/2019	Distribuído a Deputada Marta Costa
31/10/2019	Devolvido sem voto
09/12/2019	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
16/02/2021	Devolvido sem voto
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.050
10/04/2023	Arquivo - Arquivado

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