Projeto de Lei n° 769, de 2019 ( PL 769 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	769 / 2019
Ementa	Isenta de rodízio municipal os veículos automotores oficiais destinados ao transporte de pacientes para tratamento médico, nos municípios onde há esta restrição, e autoriza esses veículos a trafegar pela faixa exclusiva de corredores de ônibus.
Data de Publicação	14/06/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores	RODÍZIO MUNICIPAL (ISENÇÃO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
14/06/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 14/06/2019
17/06/2019	Pauta de 1ª sessão.
18/06/2019	Pauta de 2ª sessão.
19/06/2019	Pauta de 3ª sessão.
24/06/2019	Pauta de 4ª sessão.
25/06/2019	Pauta de 5ª sessão.
26/06/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/06/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/08/2019	Distribuído a Deputada Marina Helou
19/09/2019	Recebido com voto do relator Marina Helou contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/10/2019	Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura
06/12/2019	Devolvido da vista
24/02/2021	Concedida vista ao Deputado José Américo
01/03/2021	Devolvido da vista
10/03/2021	Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, contrário
19/03/2021	Publicado o Parecer nº 268, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à propositura. (D.A., pág. 10)
19/03/2021	VOTAÇÃO PRÉVIA
16/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
25/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.158
25/05/2023	Arquivo - Arquivado

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/09/2019	268 / 2021	contrário	contrário	Marina Helou	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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