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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 769 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 769 / 2019
Ementa Isenta de rodízio municipal os veículos automotores oficiais destinados ao transporte de pacientes para tratamento médico, nos municípios onde há esta restrição, e autoriza esses veículos a trafegar pela faixa exclusiva de corredores de ônibus.
Data de Publicação 14/06/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores RODÍZIO MUNICIPAL (ISENÇÃO)
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 19/03/2021 - VOTAÇÃO PRÉVIA

Tramitação

Data Descrição
14/06/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 14/06/2019
17/06/2019 Pauta de 1ª sessão.
18/06/2019 Pauta de 2ª sessão.
19/06/2019 Pauta de 3ª sessão.
24/06/2019 Pauta de 4ª sessão.
25/06/2019 Pauta de 5ª sessão.
26/06/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/06/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/08/2019 Distribuído a Deputada Marina Helou
19/09/2019 Recebido com voto do relator Marina Helou contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/10/2019 Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura
06/12/2019 Devolvido da vista
24/02/2021 Concedida vista ao Deputado José Américo
01/03/2021 Devolvido da vista
10/03/2021 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, contrário
19/03/2021 Publicado o Parecer nº 268, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à propositura. (D.A., pág. 10)
19/03/2021 VOTAÇÃO PRÉVIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/09/2019 268 / 2021 contrário contrário Marina Helou Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
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