| 27/06/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 27/06/2019 |
| 28/06/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 01/08/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 02/08/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/08/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 06/08/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 07/08/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 07/08/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 20/08/2019 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 12/09/2019 |
Devolvido sem voto |
| 30/10/2019 |
Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura |
| 08/11/2019 |
Devolvido sem voto |
| 20/11/2019 |
Publicado Ofício nº 520/2019, da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 10) |
| 06/12/2019 |
Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento |
| 04/08/2020 |
Recebido do relator, Deputado Tenente Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |