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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 799 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 799 / 2019
Ementa Assegura direitos e garantias aos agentes públicos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações.
Data de Publicação 27/06/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Agente Federal Danilo Balas
Apoiador(es)
Indexadores DENÚNCIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROTEÇÃO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 24/11/2020 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
27/06/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 27/06/2019
28/06/2019 Pauta de 1ª sessão.
01/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
02/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
05/08/2019 Pauta de 4ª sessão.
06/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
07/08/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/08/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019 Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento
25/09/2019 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
16/10/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Tenente Nascimento
16/10/2019 Recebido com voto do relator Tenente Nascimento favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/10/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Agente Federal Danilo Balas e ao Deputado Emidio de Souza
06/11/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Heni Ozi Cukier e a Deputada Marina Helou
04/12/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
05/12/2019 Publicado o Parecer nº 1610, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado. (D.A., pág. 16)
09/12/2019 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
10/02/2020 Distribuído ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira
22/06/2020 Recebido com voto do relator Luiz Fernando T. Ferreira favorável na forma do substitutivo proposto pela CCJR, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
22/06/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, favorável na forma do substitutivo proposto pela CCJR
09/07/2020 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/07/2020 Publicado o Parecer nº 215, de 2020, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. (D.A. págs. 06 e 07)
15/07/2020 Publicada a retificação do Parecer nº 215, de 2020, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários: Leia-se como segue e não como constou: "(...) Diante do exposto, nosso parecer é favorável à aprovação do projeto de lei nº. 799, de 2019, da forma do substitutivo aprovado perante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação." (D.A. pág. 07)
08/09/2020 52ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de urgência.
08/09/2020 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/09/2020 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
08/09/2020 Recebido com voto do relator Dra. Damaris Moura favorável na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/09/2020 Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
08/09/2020 30 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, prejudicado o Projeto.
09/09/2020 Publicado Parecer nº 331, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. (D.A., pág. 13)
09/09/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
10/09/2020 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/09/2020 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
24/09/2020 Recebido com voto do relator Janaina Paschoal propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2020 Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, propondo redação final
25/09/2020 Publicado Parecer nº 392, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 13)
25/09/2020 Pauta de 1ª sessão.
30/09/2020 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.902, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 25 de setembro de 2020.
01/10/2020 Publicado o Autógrafo nº 32.902. (D.A., pág. 15)
21/10/2020 Publicada a Mensagem A-nº 036/2020, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 08)
21/10/2020 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/10/2020 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/10/2020 Comunicado Vencimento do Prazo
24/11/2020 98ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
24/11/2020 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/10/2019 1610 / 2019 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Tenente Nascimento Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
22/06/2020 215 / 2020 favorável na forma do substitutivo proposto pela CCJR Luiz Fernando T. Ferreira Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
08/09/2020 331 / 2020 favorável favorável na forma do substitutivo apresentado pela CCJR Dra. Damaris Moura Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
24/09/2020 392 / 2020 propondo redação final propondo redação final Janaina Paschoal Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto com a emenda ora apresentada Tenente Nascimento  
1 01/10/2020 Autógrafo 32902 Cauê Macris  
2 25/09/2019 Req. Urgência Gil Diniz  
3 21/10/2020 Veto Total Mensagem do Governador A-036/2020 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)

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