Projeto de Lei n° 829, de 2019 ( PL 829 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	829 / 2019
Ementa	Torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e do Hino da Independência, bem como o hasteamento da Bandeira Nacional e da Bandeira Imperial, nos estabelecimentos de ensino pré-escolar, fundamental e médio do Estado.
Data de Publicação	29/06/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Frederico d'Avila
Apoiador(es)
Indexadores	BANDEIRA, HASTEAMENTO, HINO DA INDEPENDÊNCIA, HINO NACIONAL, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
29/06/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 29/06/2019
01/08/2019	Pauta de 1ª sessão.
02/08/2019	Pauta de 2ª sessão.
05/08/2019	Pauta de 3ª sessão.
06/08/2019	Pauta de 4ª sessão.
07/08/2019	Pauta de 5ª sessão.
09/08/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/08/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019	Distribuído a Deputada Marina Helou
05/11/2019	Recebido da relatora, Deputada Marina Helou, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
04/12/2019	Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento
20/05/2021	Devolvido da vista
02/06/2021	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.050
10/04/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Marina Helou
Total: 0 ocorrência(s)

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