| 28/06/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 28/06/2019 |
| 01/08/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 02/08/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 05/08/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 06/08/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 07/08/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 08/08/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 08/08/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 20/08/2019 |
Distribuído ao Deputado Daniel Soares |
| 29/08/2019 |
Recebido do relator, Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |
| 23/10/2019 |
Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza |
| 18/12/2019 |
Devolvido da vista |
| 24/02/2021 |
Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier |
| 01/03/2021 |
Devolvido da vista |
| 05/05/2022 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |