| 15/08/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 16/08/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 19/08/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 20/08/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 21/08/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 22/08/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 23/08/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 23/08/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 24/09/2019 |
Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura |
| 31/10/2019 |
Publicado Requerimento, de autoria dos Deputados Gil Diniz, Janaína Paschoal, Letícia Aguilar e Valéria Bolsonaro, solicitando tramitação em Regime de Urgência ao referido Projeto de lei. (D.A. pág. 11) |
| 09/12/2019 |
Devolvido sem voto |
| 09/12/2019 |
Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier |
| 09/06/2020 |
Recebido do relator, Deputado Heni Ozi Cukier, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |