Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 849 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 849 / 2019
Ementa Regulamenta os artigos 177 a 179 da Constituição do Estado, dispondo sobre liberdade econômica e garantia de livre mercado.
Data de Publicação 06/08/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Arthur do Val
Apoiador(es)
Indexadores ARTIGO, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 20/08/2019 - Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos

Tramitação

Data Descrição
06/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 06/08/2019
07/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
08/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
09/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
12/08/2019 Pauta de 4ª sessão.
13/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
14/08/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/08/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
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