Projeto de Lei n° 849, de 2019 ( PL 849 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	849 / 2019
Ementa	Regulamenta os artigos 177 a 179 da Constituição do Estado, dispondo sobre liberdade econômica e garantia de livre mercado.
Data de Publicação	06/08/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Arthur do Val
Apoiador(es)
Indexadores	ARTIGO, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 13/05/2021 - Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini

Data	Descrição
06/08/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 06/08/2019
07/08/2019	Pauta de 1ª sessão.
08/08/2019	Pauta de 2ª sessão.
09/08/2019	Pauta de 3ª sessão.
12/08/2019	Pauta de 4ª sessão.
13/08/2019	Pauta de 5ª sessão.
14/08/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/08/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
03/03/2021	Devolvido sem voto
13/05/2021	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini

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