Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 874 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 874 / 2019
Transformado em Norma Lei nº 17.621 / 2023
Ementa Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Data de Publicação 07/08/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Coronel Nishikawa , Dra. Damaris Moura , Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA À MULHER, CASA NOTURNA, RESTAURANTE, RISCO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 07/03/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
07/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 07/08/2019
08/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
09/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
12/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
13/08/2019 Pauta de 4ª sessão.
14/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
15/08/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/08/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
26/09/2019 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Heni Ozi Cukier e ao Deputado Rafa Zimbaldi
04/12/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
06/12/2019 Publicado o Parecer nº 1618, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 10)
06/12/2019 Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
13/03/2020 Distribuído a Deputada Valeria Bolsonaro
15/12/2021 RESTAURADO
17/12/2021 Devolvido sem voto
25/03/2022 Distribuído a Deputada Patricia Bezerra
04/05/2022 Recebido da relatora, Deputada Patricia Bezerra, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável
02/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de lei, com o de acordo do Deputado Coronel Nishikawa. (D.A., pág. 02)
02/12/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 874, de 2019. (D.A., pág. 03)
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
15/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Coronel Nishikawa e Dra. Damaris Moura. (D.A., pág. 3)
15/12/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 874, de 2019. (D.A., pág. 5)
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa e dos Direitos das Mulheres, o voto do Relator, Deputado Alex de Madureira, favorável.
21/12/2022 Publicado o Parecer nº 887, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa e dos Direitos da Mulher, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei . (D.A., pág. 15)
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
12/01/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.343, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022.
12/01/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
13/01/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.343. (D.A., pág. 2)
04/02/2023 Publicada a Lei nº 17.621, de 03 de fevereiro de 2023. (D.O.E.-I., pág. 1)
04/02/2023 Publicada a Mensagem A-nº 12/2023, do Sr. Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)
06/02/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
07/03/2023 22ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/09/2019 1618 / 2019 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/12/2022 887 / 2022 favorável favorável Alex Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Patrícia Gama  
1 13/01/2023 Autógrafo 33343 Autógrafo ao Projeto de lei numero 874/2019 Carlão Pignatari  
2 15/02/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário do Dep. Douglas Garcia. Douglas Garcia  
3 01/02/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário do Partido Novo. Ricardo Mellão, Sergio Victor  
4 04/02/2023 Lei 17621 /2023 Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Governador  
5 15/12/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Marcio Nakashima  
6 02/12/2022 Ofício Requerimento de Coautoria da Deputada Dra. Damaris Moura  
7 15/12/2022 Req. Urgência "Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco" Ricardo Madalena  
8 04/02/2023 Veto Parcial Mensagem Governador A-nº 12/2023 Governador  
Total: 8 ocorrência(s)
Voltar
alesp