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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 874 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 874 / 2019
Ementa Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Data de Publicação 07/08/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Coronel Nishikawa
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA À MULHER, CASA NOTURNA, RESTAURANTE, RISCO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 15/12/2021 - RESTAURADO

Tramitação

Data Descrição
07/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 07/08/2019
08/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
09/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
12/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
13/08/2019 Pauta de 4ª sessão.
14/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
15/08/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/08/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
26/09/2019 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Heni Ozi Cukier e ao Deputado Rafa Zimbaldi
04/12/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
06/12/2019 Publicado o Parecer nº 1618, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 10)
06/12/2019 Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
13/03/2020 Distribuído a Deputada Valeria Bolsonaro
15/12/2021 RESTAURADO

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/09/2019 1618 / 2019 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
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