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Projeto
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Projeto de lei nº 874 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
874 / 2019
Transformado em Norma
Lei nº 17.621 / 2023
Ementa
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Data de Publicação
07/08/2019
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Coronel Nishikawa
,
Dra. Damaris Moura
,
Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores
ASSISTÊNCIA À MULHER, CASA NOTURNA, RESTAURANTE, RISCO
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 07/03/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
07/08/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 07/08/2019
08/08/2019
Pauta de 1ª sessão.
09/08/2019
Pauta de 2ª sessão.
12/08/2019
Pauta de 3ª sessão.
13/08/2019
Pauta de 4ª sessão.
14/08/2019
Pauta de 5ª sessão.
15/08/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/08/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019
Distribuído ao Deputado
Roque Barbiere
26/09/2019
Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2019
Concedida vista conjunta ao Deputado
Heni Ozi Cukier
e ao Deputado
Rafa Zimbaldi
04/12/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Roque Barbiere
, favorável
06/12/2019
Publicado o Parecer nº 1618, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 10)
06/12/2019
Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
13/03/2020
Distribuído a Deputada
Valeria Bolsonaro
15/12/2021
RESTAURADO
17/12/2021
Devolvido sem voto
25/03/2022
Distribuído a Deputada Patricia Bezerra
04/05/2022
Recebido da relatora, Deputada Patricia Bezerra, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável
02/12/2022
Publicado Requerimento, de autoria da Deputada
Dra. Damaris Moura
, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de lei, com o de acordo do Deputado
Coronel Nishikawa
. (D.A., pág. 02)
02/12/2022
Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do
PL 874, de 2019
. (D.A., pág. 03)
14/12/2022
149ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
14/12/2022
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2022
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Ricardo Madalena
, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
15/12/2022
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Marcio Nakashima
, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Coronel Nishikawa e Dra. Damaris Moura. (D.A., pág. 3)
15/12/2022
Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do
PL 874, de 2019
. (D.A., pág. 5)
20/12/2022
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa e dos Direitos das Mulheres, o voto do Relator, Deputado Alex de Madureira, favorável.
21/12/2022
Publicado o Parecer nº 887, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa e dos Direitos da Mulher, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei . (D.A., pág. 15)
21/12/2022
48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
12/01/2023
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.343, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022.
12/01/2023
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
13/01/2023
Publicado o Autógrafo nº 33.343. (D.A., pág. 2)
04/02/2023
Publicada a
Lei nº 17.621, de 03 de fevereiro de 2023
. (D.O.E.-I., pág. 1)
04/02/2023
Publicada a Mensagem A-nº 12/2023, do Sr. Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)
06/02/2023
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2023
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
07/03/2023
22ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2023
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
04/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
26/09/2019
1618 / 2019
favorável
favorável
Roque Barbiere
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2022
887 / 2022
favorável
favorável
Alex Madureira
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Declaração de Voto(2)
Lei(1)
Ofício(2)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Patrícia Gama
1
13/01/2023
Autógrafo
33343
Autógrafo ao Projeto de lei numero 874/2019
Carlão Pignatari
2
15/02/2023
Declaração de Voto
Declaração de voto contrário do Dep. Douglas Garcia.
Douglas Garcia
3
01/02/2023
Declaração de Voto
Declaração de voto contrário do Partido Novo.
Ricardo Mellão, Sergio Victor
4
04/02/2023
Lei
17621 /2023
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Governador
5
15/12/2022
Ofício
Requerimento de Coautoria do Deputado Marcio Nakashima
6
02/12/2022
Ofício
Requerimento de Coautoria da Deputada Dra. Damaris Moura
7
15/12/2022
Req. Urgência
"Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco"
Ricardo Madalena
8
04/02/2023
Veto Parcial
Mensagem Governador A-nº 12/2023
Governador
Total: 8 ocorrência(s)
1
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