| 07/08/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 07/08/2019 |
| 08/08/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 09/08/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 12/08/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 13/08/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 14/08/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 15/08/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 15/08/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 20/08/2019 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 12/09/2019 |
Devolvido sem voto |
| 03/10/2019 |
Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos |
| 05/11/2019 |
Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário |
| 04/12/2019 |
Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento |
| 20/05/2021 |
Devolvido da vista |
| 30/09/2021 |
Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio |
| 19/05/2022 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |