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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 848 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
848 / 2019
Ementa
Concede preferência às pessoas com deficiência e aos idosos no sorteio dos apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios multifamiliares construídos por programas habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Data de Publicação
06/08/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Tenente Coimbra
Apoiador(es)
Indexadores
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PREFERÊNCIA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
06/08/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 06/08/2019
07/08/2019
Pauta de 1ª sessão.
08/08/2019
Pauta de 2ª sessão.
09/08/2019
Pauta de 3ª sessão.
12/08/2019
Pauta de 4ª sessão.
13/08/2019
Pauta de 5ª sessão.
14/08/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/08/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019
Distribuído ao Deputado
Thiago Auricchio
04/02/2020
Recebido do relator, Deputado
Thiago Auricchio
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
16/05/2022
Distribuído a Deputada
Marta Costa
20/05/2022
Recebido da Relatora, Deputada
Marta Costa
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
22/06/2022
Documento não deliberado 11a Reunião Extraordinária da Comissão
26/10/2022
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, favorável
05/11/2022
Publicado o Parecer nº550, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.169)
07/11/2022
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
07/11/2022
Reentrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
08/05/2023
Distribuído ao Deputado
Rafael Silva
10/05/2023
Recebido do Relator, Deputado
Rafael Silva
, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.
24/05/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Rafael Silva
, favorável
30/05/2023
Publicado o Parecer nº 357, de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 10)
30/05/2023
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
06/06/2023
Distribuído ao Deputado
Ricardo França
16/06/2023
Recebido do Relator, Deputado
Ricardo França
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
02/08/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Ricardo França
, favorável
07/08/2023
Publicado o Parecer nº 728, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)
07/08/2023
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
26/10/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/08/2023 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
10/05/2023
357 / 2023
favorável
favorável
Rafael Silva
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/05/2022
550 / 2022
favorável
favorável
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/06/2023
728 / 2023
favorável
Ricardo França
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Thiago Auricchio
Total: 0 ocorrência(s)
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