Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 54 /2019

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 54 / 2019
Ementa Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007.
Data de Publicação 02/08/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ESTADUAL 12680/2007, REVISÃO GERAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/11/2019 - Comunicado Vencimento do Prazo

Tramitação

Data Descrição
02/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 02/08/2019
05/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
06/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
07/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
08/08/2019 Pauta de 4ª sessão.
09/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
12/08/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
22/08/2019 Publicado Ofício s/nº, do SINDCONTAS, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 09)
27/08/2019 90ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
27/08/2019 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/08/2019 Publicado o Requerimento, de autoria dos Deputados(as): Campos Machado, Carlos Giannazi, Ataide Teruel, Delegado Olim, Paulo Fiorilo, Caio França, Dr. Jorge do Carmo, Barros Munhoz, Enio Tatto, Gilmaci Santos, Carla Morando, Dirceu Dalben, Conte Lopes, Marcos Damasio, Fernando Cury, Léo Oliveira, André do Prado, Thiago Auricchio, Márcia Lia, Roque Barbieri, Professor Kenny, Itamar Borges, Roberto Morais, Coronel Nishikawa, Paulo Correa Jr, Altair Moraes, Sargento Neri, Rogério Nogueira, Carlão Pignatari, Sebastião Santos e Adalberto Freitas, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 13)
29/08/2019 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/09/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
11/09/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
13/09/2019 Publicado o Parecer nº 1053, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 21)
17/09/2019 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
20/09/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
10/10/2019 Distribuído ao Deputado Marcio Nakashima
10/10/2019 Distribuído ao Deputado Marcio Nakashima
01/11/2019 Recebido com voto do relator Marcio Nakashima favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
06/11/2019 Publicado Ofício S/Nº, do servidor Francisco Leite Barbosa, do Tribunal de Contas do Estado, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 9)
06/11/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio Nakashima, favorável
09/11/2019 Publicado o Parecer nº 1494, de 2019, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição. (D.A., pág. 10)
11/11/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
18/11/2019 Comunicado Vencimento do Prazo

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/11/2019 1494 / 2019 favorável favorável Marcio Nakashima Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento unico)
29/08/2019 1053 / 2019 favorável favorável Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 28/08/2019 Req. Urgência Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Campos Machado   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)
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