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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 867 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 867 / 2019
Ementa Torna obrigatória a afixação de cartaz em órgãos públicos para informação sobre a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Data de Publicação 07/08/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Monica da Mandata Ativista
Apoiador(es)
Indexadores CARTAZ, DISCRIMINAÇÃO, LEI ESTADUAL 10948/2001, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃO PÚBLICO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 22/06/2022 - Recebido do Deputado Wellington Moura, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado contrário.

Tramitação

Data Descrição
07/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 07/08/2019
08/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
09/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
12/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
13/08/2019 Pauta de 4ª sessão.
14/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
15/08/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/08/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
12/09/2019 Devolvido sem voto
03/10/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
31/10/2019 Devolvido sem voto
09/12/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
19/02/2020 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
24/02/2021 Concedida vista ao Deputado Douglas Garcia
01/03/2021 Devolvido da vista
12/08/2021 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
12/08/2021 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
27/10/2021 Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
04/05/2022 Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar
09/05/2022 Devolvido da vista
11/05/2022 Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila
20/05/2022 Devolvido da vista
25/05/2022 Concedida vista ao Deputado Wellington Moura
30/05/2022 Devolvido da vista
22/06/2022 Documento não deliberado 11a Reunião Extraordinária da Comissão
22/06/2022 Recebido do Deputado Wellington Moura, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado contrário.

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário Wellington Moura   (visualizar documento
Voto do relator favorável Delegado Olim   (visualizar documento
Voto do relator favorável Gilmaci Santos   (visualizar documento
Total: 0 ocorrência(s)
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