Projeto de Decreto-Legislativo n° 28, de 2019 ( PDL 28 / 19 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	28 / 2019
Ementa	Susta, em parte, a execução da Lei Complementar nº 1013, de 6 de julho de 2007, em especial o artigo 1º, que alterou a redação do artigo 31 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974.
Data de Publicação	09/08/2019
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Tenente Coimbra
Apoiador(es)
Indexadores	LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1013/2007, LEI ESTADUAL 452/1974, PARCIAL, SUSTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/12/2020 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
09/08/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 09/08/2019
12/08/2019	Pauta de 1ª sessão.
13/08/2019	Pauta de 2ª sessão.
14/08/2019	Pauta de 3ª sessão.
15/08/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/08/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019	Distribuído a Deputada Marta Costa
26/08/2019	Comunicado Vencimento do Prazo
27/11/2019	Devolvido sem voto
12/12/2019	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
28/09/2020	Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
20/11/2020	Publicado Requerimento do autor, Deputado Tenente Coimbra, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 04)
20/11/2020	Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput", do Regimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 04)
01/12/2020	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.004
01/12/2020	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Gilmaci Santos
Total: 0 ocorrência(s)

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