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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 994 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 994 / 2019
Ementa Altera a Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976, modificada pela Lei 16.871, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e em terrenos contíguos.
Data de Publicação 30/08/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sergio Victor
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, COMÉRCIO, DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, FAIXAS DE ESTRADA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 29/09/2020 - Publicado Ofíco S/Nº, da Prefeitura Municipal de Lagoinha, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 09)

Tramitação

Data Descrição
30/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 7 e 8, em 30/08/2019
02/09/2019 Pauta de 1ª sessão.
03/09/2019 Pauta de 2ª sessão.
04/09/2019 Pauta de 3ª sessão.
05/09/2019 Pauta de 4ª sessão.
06/09/2019 Pauta de 5ª sessão.
09/09/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
09/09/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1053/2019 ao Projeto de lei nº 994/2019, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 9)
27/09/2019 Anexado o Projeto de lei 1053/2019.
30/10/2019 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
05/11/2019 Recebido da relatora, Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável aos PLs 994 e 1053, ambos de 2019, na forma do substitutivo
14/08/2020 Publicado o Requerimento de autoria dos Deputados Sérgio Victor, Janaina Paschoal, Leticia Aguiar, Adalberto Freitas, Delegado Bruno Lima, Agente Federal Danilo Balas, Major Mecca, Frederico d'Avila, Tenente Nascimento, Tenente Coimbra, Rodrigo Gambale, Valeria Bolsonaro, Daniel José, Heni Ozi Cukier, Ricardo Mellão e Gil Diniz, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 05 e 06)
25/09/2020 Publicado Ofício Nº 252/2020, da Câmara Municipal de Santo Antônio do Pinhal, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 05)
26/09/2020 Publicado Ofício S/Nº, da Prefeitura Municipal de Lagoinha, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 04)
29/09/2020 Publicado Ofíco S/Nº, da Prefeitura Municipal de Lagoinha, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 09)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 Voto do relator Janaina Paschoal   (visualizar documento
2 14/08/2020 Req. Urgência Sergio Victor, Janaina Paschoal, Leticia Aguiar, Adalberto Freitas, Delegado Bruno Lima, Agente Federal Danilo Balas, Major Mecca, Frederico d'Avila, Tenente Nascimento, Tenente Coimbra, Rodrigo Gambale, Valeria Bolsonaro, Daniel José, Heni Ozi Cukier, Ricardo Mellão, Gil Diniz   (visualizar documento req
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