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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 60 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
60 / 2019
Ementa
Acrescenta o artigo 32-A ao
Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970
, prevendo a cessação de desconto de imposto de renda automático aos militares do Estado reformados por doença ou enfermidade adquirida em razão da atividade policial-militar ou acidente em serviço.
Data de Publicação
14/08/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Major Mecca
,
Tenente Carmelidia
Apoiador(es)
Indexadores
DECRETO-LEI Nº 260/1970
, IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO DE IMPOSTO, MILITAR REFORMADO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
14/08/2019
Publicado no Diário da Assembleia
22/08/2019
Pauta de 1ª sessão.
23/08/2019
Pauta de 2ª sessão.
26/08/2019
Pauta de 3ª sessão.
27/08/2019
Pauta de 4ª sessão.
28/08/2019
Pauta de 5ª sessão.
29/08/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/08/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2019
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
05/11/2019
Recebido do relator, Deputado
Gilmaci Santos
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
13/11/2019
Concedida vista ao Deputado
Tenente Nascimento
05/12/2019
Recebido do Deputado
Tenente Nascimento
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável
09/12/2019
Devolvido da vista
19/02/2020
Concedida vista a Deputada
Janaina Paschoal
21/02/2020
Devolvido da vista
11/03/2020
Concedida vista conjunta a Deputada
Carla Morando
e ao Deputado
Roque Barbiere
10/08/2021
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
25/10/2021
Recebido do relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
14/02/2023
Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Tenente Carmelídia, solicitando a coautoria ao referido Projeto de lei Complementar, com o de acordo do Deputado
Major Mecca
. (D.A., pág. 09)
14/02/2023
Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria ao
PLC n. 60/2019
. (D.A., pág. 13)
01/03/2023
Concedida vista a Deputada
Carla Morando
15/04/2023
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida propositura. (D.A., pág. 6)
10/05/2023
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.005
10/05/2023
Arquivo - Arquivado
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Requerimento de coautoria(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favorável
Tenente Nascimento
Voto do relator
favorável
Carlos Cezar
Voto do relator
contrário
Gilmaci Santos
1
14/02/2023
Requerimento de coautoria
70 /2023
Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel
Tenente Carmelidia
Total: 1 ocorrência(s)
1
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