Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 899 /2019

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 899 / 2019
Transformado em Norma Lei nº 17.205 / 2019
Ementa Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.
Data de Publicação 10/08/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ARTIGO 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 08/11/2019 - Publicada a Lei nº 17.205, de 7 de novembro de 2019. (DOE-I, pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
10/08/2019 Publicada Mensagem A-nº 088/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, encaminhando o referido Projeto de lei. (DA. pág. 07)
13/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
14/08/2019 Publicadas as Emendas de nºs 01 a 04, de autoria do Deputado Teonilio Barba. (D.A., págs. 11 e 13)
14/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
15/08/2019 Publicado o Substitutivo de nº 01, de autoria do Deputado Campos Machado. (D.A., pág. 12)
15/08/2019 Publicadas as Emendas: de nº 05, de autoria do Deputado Emídio de Souza e de nº 06, de autoria do Deputado Thiago Auricchio. (D.A., pág. 12)
15/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
16/08/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/08/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/08/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
19/08/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2019 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1 e às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/08/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1 e às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6
21/08/2019 Recebido da Deputada Marina Helou, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável ao projeto com emenda e contrário ao substitutivo nº 1 e às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6
22/08/2019 Publicado o Parecer nº 905, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e contrário ao substitutivo de nº 01 e às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6. (D.A., págs. 12 e 13)
22/08/2019 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
22/08/2019 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
26/08/2019 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1 e às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6
28/08/2019 Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, e designado o deputado Coronel Telhada para redigir o vencedor contrário
28/08/2019 Designado o Deputado Coronel Telhada para redigir o voto vencedor contrário.
28/08/2019 Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
09/09/2019 Recebido do Deputado Coronel Telhada, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, para ciência do voto vencedor, contrário
20/09/2019 Publicado Ofício s/nº, da OAB-SP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 5)
24/09/2019 110ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
24/09/2019 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/10/2019 Publicado Ofício s/nº, do "Diga Não ao PL 899", com diversas entidades da sociedade civil manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
22/10/2019 53 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV.
25/10/2019 Publicado o Ofício nº 3393/2019, da Câmara Municipal de Piracicaba, encaminhando cópia de Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 07)
29/10/2019 55 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Levantada a sessão.
31/10/2019 Publicado Ofício Nº 431/2019, da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/SP - 12ª Subseção de Ribeirão Preto, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
05/11/2019 58ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, prejudicado o Substitutivo. Votação Adiada do item 3 do Requerimento de método de votação (referente às Emendas de nºs 1 a 6, englobadamente).
06/11/2019 59ª Sessão Extraordinária - Rejeitadas as Emendas englobadamente. Concluído o processo de votação. Aprovado o Projeto sem alterações.
07/11/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP nº 2150/2019, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.803, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 06 de novembro de 2019.
07/11/2019 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
08/11/2019 Publicado o Autógrafo nº 32.803. (D.A. pág. 13)
08/11/2019 Publicada a Lei nº 17.205, de 7 de novembro de 2019. (DOE-I, pág. 1)

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/08/2019 905 / 2019 favorável ao projeto e contrário ao substitutivo favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1 e às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 08/11/2019 Autógrafo 32803 /2019 Autógrafo ao Projeto de lei numero 899/2019 Cauê Macris   (visualizar documento
2 15/08/2019 Emenda de Pauta 6 Emenda de pauta ao Projeto de Lei nº 899, de 2019. Thiago Auricchio   (visualizar documento
3 15/08/2019 Emenda de Pauta 5 Emenda Modificativa alterando o artigo 1º do presente Projeto de Lei para alterar o patamar máximo de 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs para 40 salários mínimos. Emidio de Souza   (visualizar documento
4 14/08/2019 Emenda de Pauta 4 Teonilio Barba   (visualizar documento
5 14/08/2019 Emenda de Pauta 3 Teonilio Barba   (visualizar documento
6 14/08/2019 Emenda de Pauta 2 Teonilio Barba   (visualizar documento
7 14/08/2019 Emenda de Pauta 1 Teonilio Barba   (visualizar documento
8 08/11/2019 Lei 17205 /2019 Governador   (visualizar documento
9 15/08/2019 Substitutivo 1 Substitutivo ao Projeto 899/19 Campos Machado   (visualizar documento
Total:9 ocorrência(s)
Voltar