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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 911 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 911 / 2019
Ementa Assegura aos usuários de planos de saúde o atendimento no prazo de inadimplemento de até 60 (sessenta) dias.
Data de Publicação 15/08/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alex de Madureira
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO, COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE, PLANO DE SAÚDE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 15/09/2021 - Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura

Tramitação

Data Descrição
15/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 15/08/2019
16/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
19/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
20/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
21/08/2019 Pauta de 4ª sessão.
22/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
23/08/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/08/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2019 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
03/10/2019 Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
13/11/2019 Publicado o Parecer nº 1519, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 21)
19/11/2019 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
11/03/2020 Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
16/02/2021 Devolvido sem voto
31/05/2021 Distribuído ao Deputado Sebastião Santos
05/08/2021 Recebido com voto do relator Sebastião Santos favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
25/08/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Sebastião Santos, favorável
03/09/2021 Publicado Parecer nº 725, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao projeto. (D.A., pág. 05)
13/09/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/09/2021 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/10/2019 1519 / 2019 favorável favorável Janaina Paschoal Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
05/08/2021 725 / 2021 favorável favorável Sebastião Santos Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor   (visualizar documento par)
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