Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 931 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 931 / 2019
Ementa Proíbe a cobrança de tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado quando não houver a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto.
Data de Publicação 17/08/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Aprigio , Marcio Nakashima , Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores PROIBIÇÃO, TARIFA DE ESGOTO, TRATAMENTO DE ESGOTO, TRIBUTOS (COBRANÇA)
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
17/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 17/08/2019
20/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
21/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
22/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
23/08/2019 Pauta de 4ª sessão.
26/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
27/08/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/08/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
01/07/2020 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/07/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
03/07/2020 Publicado o Parecer nº 190, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A. pág. 06)
06/07/2020 Entrada na Comissão de Infraestrutura
21/07/2020 Distribuído ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo
23/07/2020 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 07)
18/08/2020 40ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
18/08/2020 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/08/2020 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, com o aceite do autor, Deputado Aprígio, solicitando a inclusão de seu nome como coautor do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
20/08/2020 Publicado o Despacho: deferido o Requerimento de coautoria. (D.A., pág. 47)
01/09/2020 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento e de Infraestrutura, o voto do relator, deputado Marcio da Farmácia, favorável.
02/09/2020 Publicado o parecer nº 317, de 2020, da reunião conjunta das Comissões de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto. (D.A., pág. 14)
02/09/2020 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/09/2020 28 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
03/09/2020 Publicado Requerimento de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, com a concordância dos Deputados Aprigio e Marcio Nakashima, solicitando a coautoria ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 12)
03/09/2020 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria. (D.A., pág. 12)
04/09/2020 Publicado Ofício S/Nº, da ARESPCJ - Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 03)
04/09/2020 Publicado Ofício S/Nº, da APAR-SP - Associação dos Profissionais das Agências Reguladoras do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 03)
04/09/2020 Publicado Oficio S/Nº, da ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 03)
09/12/2020 61ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
09/12/2020 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
17/12/2020 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso autógrafo nº 32.925, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 09 de dezembro de 2020.
17/12/2020 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
18/12/2020 Publicado o Autógrafo nº 32.925. (D.A., pág. 08)
14/01/2021 Publicada a Mensagem A-nº 005/2021, de 13 de janeiro de 2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de lei. (D.O.E.-I, págs. 01 e 03)
02/02/2021 Publicada a Mensagem A-nº 005/2021, do Sr. Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 13)
02/02/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/02/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/02/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
02/03/2021 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021 25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/07/2020 190 / 2020 favorável favorável Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
01/09/2020 317 / 2020 favorável favorável Marcio da Farmácia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Infraestrutura  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/12/2020 Autógrafo 32925 Autógrafo ao Projeto de lei numero 931/2019 Cauê Macris  
2 04/09/2020 Ofício Of. 247.20, da arsesp  
3 04/09/2020 Ofício Of. da arespcj  
4 04/09/2020 Ofício Of. da APAR-SP  
5 03/09/2020 Ofício Requerimento de coautoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira.  
6 20/08/2020 Ofício Requerimento de coautoria do Deputado Marcio Nakashima.  
7 23/07/2020 Req. Urgência Marcio da Farmácia  
8 02/02/2021 Veto Total /2021 Mensagem A-5/2021 Governador  
Total: 8 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala