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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 961 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 961 / 2019
Transformado em Norma Lei nº 17.260 / 2020
Ementa Institui o Programa da Polícia Militar "Patrulha Maria da Penha", que visa o monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica.
Data de Publicação 23/08/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tenente Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA MILITAR (PROGRAMA), PROGRAMA DE PREVENÇÃO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 04/08/2020 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
23/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 23/08/2019
26/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
27/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
28/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
29/08/2019 Pauta de 4ª sessão.
30/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
05/09/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/09/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 961/2019 ao Projeto de lei nº 508/2019, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág., 13)
06/09/2019 Anexado ao Projeto de lei 508/2019.
26/09/2019 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 12)
26/11/2019 152ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
26/11/2019 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/02/2020 8ª sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, prejudicado o Projeto de Lei nº 508, de 2019.
13/02/2020 Publicado o Parecer nº 17, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa e dos Direitos das Mulheres e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de Lei nº 961, de 2019, anexo ao Projeto de Lei nº 508, de 2019, favorável ao Projeto de Lei nº 961, de 2019 e contrário ao Projeto de Lei nº 508, de 2019. (D.A., pág. 17)
13/02/2020 Publicado o Despacho: Aprovado o PL nº 961/2019 e prejudicado o PL nº 508/19. Desentranhe-se para tramitação autônoma o PL 961/2019 do PL 508/19. Arquive-se o PL nº 508/19. (D.A., pág. 17)
13/02/2020 Desentranhado
13/02/2020 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
09/03/2020 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.846, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 12 de fevereiro de 2020.
09/03/2020 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
10/03/2020 Publicado o Autógrafo nº 32.846. (D.A., pág. 10)
31/03/2020 Publicada a Lei nº 17.260, de 30 de março de 2020. (DOE-I, pág. 1)
31/03/2020 Publicada a Mensagem A-nº 010/2020, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 05)
01/07/2020 Esgotado, sem deliberação, o prazo de 30 dias estabelecido no § 5º do artigo 28 da Constituição do Estado.
04/08/2020 31ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
04/08/2020 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/03/2020 Autógrafo 32846 Autógrafo ao Projeto de lei numero 961/2019 Cauê Macris   (visualizar documento
2 31/03/2020 Lei 17260 /2020 Governador   (visualizar documento
3 26/09/2019 Req. Urgência Gil Diniz   (visualizar documento
4 31/03/2020 Veto Parcial Mensagem A-n° 010/2020 Governador   (visualizar documento
Total:4 ocorrência(s)
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