Projeto de Lei n° 966, de 2019 ( PL 966 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	966 / 2019
Ementa	Acrescenta dispositivo que especifica na Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Data de Publicação	24/08/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Cury
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD, LEI Nº 10.705/2000
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
24/08/2019	Publicado no Diário da Assembleia, páginas 7 e 8, em 24/08/2019
27/08/2019	Pauta de 1ª sessão.
28/08/2019	Pauta de 2ª sessão.
29/08/2019	Pauta de 3ª sessão.
30/08/2019	Pauta de 4ª sessão.
02/09/2019	Pauta de 5ª sessão.
03/09/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/09/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2019	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
03/02/2020	Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
10/08/2021	Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
12/08/2021	Recebido da relatora, Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
05/05/2022	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
11/11/2022	Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.051
10/04/2023	Arquivo - Arquivado

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