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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 971 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 971 / 2019
Ementa Dispõe sobre a cobrança de tarifa para motocicletas em estacionamentos privados.
Data de Publicação 27/08/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores ESTACIONAMENTO, MOTOCICLETA, TARIFA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
27/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 27/08/2019
28/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
29/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
30/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
02/09/2019 Pauta de 4ª sessão.
03/09/2019 Pauta de 5ª sessão.
04/09/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/09/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2019 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
30/09/2019 Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
09/11/2019 Publicado o Parecer nº 1487, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 9)
11/11/2019 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
11/03/2020 Distribuído ao Deputado Ataíde Teruel
02/03/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, solicitando a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 17)
02/03/2021 21ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
02/03/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/03/2021 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Jorge Wilson Xerife do Consumidor, favorável
02/03/2021 7ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
03/03/2021 Publicado o Parecer nº 222, de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento e de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 17)
03/03/2021 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
11/03/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.012, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 02 de março de 2021.
11/03/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
12/03/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.012. (D.A., pág. 12)
01/04/2021 Publicada a Mensagem A-nº 056/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao referido projeto de lei. (D.A., pág. 06)
01/04/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/04/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
30/04/2021 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021 25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/09/2019 1487 / 2019 favorável favorável Janaina Paschoal Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
02/03/2021 222 / 2021 favorável favorável Jorge Wilson Xerife do Consumidor Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor   (visualizar documento par)

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