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Projeto
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Projeto de lei nº 978 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
978 / 2019
Ementa
Torna obrigatória a execução, pelo Estado, de ações compensatórias e de minimização dos efeitos causados ao município que tiver perdas acentuadas na arrecadação do ICMS em função da transferência de fato gerador para outra localidade.
Data de Publicação
28/08/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Cezar
Apoiador(es)
Indexadores
ARRECADAÇÃO, COMPENSAÇÃO, FATO GERADOR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, OBRIGATORIEDADE, PERDA, TRANSFERÊNCIA
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 15/06/2023 - Distribuído ao Deputado Maurici
Tramitação
Data
Descrição
28/08/2019
Publicado no Diário da Assembleia, páginas 12 e 13, em 28/08/2019
29/08/2019
Pauta de 1ª sessão.
30/08/2019
Pauta de 2ª sessão.
02/09/2019
Pauta de 3ª sessão.
03/09/2019
Pauta de 4ª sessão.
04/09/2019
Pauta de 5ª sessão.
05/09/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/09/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2019
Distribuído a Deputada
Marta Costa
31/10/2019
Devolvido sem voto
09/12/2019
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
19/02/2020
Recebido do relator, Deputado
Gilmaci Santos
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/09/2021
Distribuído ao Deputado
Delegado Olim
08/11/2021
Recebido com voto do relator Delegado Olim favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/04/2022
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Delegado Olim
, favorável
09/04/2022
Publicado o Parecer nº 124, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 2)
12/04/2022
Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
15/06/2023
Distribuído ao Deputado
Maurici
Votação nas Comissões
06/04/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/11/2021
124 / 2022
favorável
favorável
Delegado Olim
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Gilmaci Santos
Total: 0 ocorrência(s)
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