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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 978 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 978 / 2019
Ementa Torna obrigatória a execução, pelo Estado, de ações compensatórias e de minimização dos efeitos causados ao município que tiver perdas acentuadas na arrecadação do ICMS em função da transferência de fato gerador para outra localidade.
Data de Publicação 28/08/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cezar
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, COMPENSAÇÃO, FATO GERADOR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, OBRIGATORIEDADE, PERDA, TRANSFERÊNCIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 15/06/2023 - Distribuído ao Deputado Maurici

Tramitação

Data Descrição
28/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 12 e 13, em 28/08/2019
29/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
30/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
02/09/2019 Pauta de 3ª sessão.
03/09/2019 Pauta de 4ª sessão.
04/09/2019 Pauta de 5ª sessão.
05/09/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/09/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
31/10/2019 Devolvido sem voto
09/12/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
19/02/2020 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/09/2021 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
08/11/2021 Recebido com voto do relator Delegado Olim favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/04/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
09/04/2022 Publicado o Parecer nº 124, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 2)
12/04/2022 Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
15/06/2023 Distribuído ao Deputado Maurici

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/11/2021 124 / 2022 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Gilmaci Santos  
Total: 0 ocorrência(s)
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