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Projeto de lei nº 998 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
998 / 2019
Ementa
Autoriza a aplicação de sanção administrativa de multa para casos de importunação sexual registrados no Estado.
Data de Publicação
31/08/2019
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Sargento Neri
,
Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores
APLICAÇÃO, CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, MULTA, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 14/03/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
31/08/2019
Publicado no Diário da Assembleia, páginas 5 e 6, em 31/08/2019
03/09/2019
Pauta de 1ª sessão.
04/09/2019
Pauta de 2ª sessão.
05/09/2019
Pauta de 3ª sessão.
06/09/2019
Pauta de 4ª sessão.
09/09/2019
Pauta de 5ª sessão.
10/09/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/09/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2019
Distribuído a Deputada
Marta Costa
25/11/2019
Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/04/2022
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, favorável
09/04/2022
Publicado o Parecer nº 125, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 2)
12/04/2022
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
04/05/2022
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Sargento Neri
, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 11)
13/12/2022
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Marcio Nakashima
, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de lei, com o de acordo do Deputado
Sargento Neri
. (D.A., pág. 09)
13/12/2022
Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do
PL 998/2019
. Em 12.12.2022 (D.A., pág.52)
14/12/2022
149ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
14/12/2022
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2022
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto da Relatora, Deputada
Dra. Damaris Moura
, favorável.
21/12/2022
Publicado o Parecer nº 881, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 15)
21/12/2022
48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
16/01/2023
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.345, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022.
16/01/2023
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/01/2023
Publicado o Autógrafo nº 33.345. (D.A., pág.01)
08/02/2023
Publicada a Mensagem A-nº 015/2023, do Sr. Governador do Estado, de 07 de fevereiro de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
08/02/2023
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2023
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2023
Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado
14/03/2023
27ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
14/03/2023
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
06/04/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/11/2019
125 / 2022
favorável
favorável
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2022
881 / 2022
favorável
favorável
Dra. Damaris Moura
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Natureza
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Autógrafo(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/01/2023
Autógrafo
33345
Autógrafo ao Projeto de lei numero 998/2019
Carlão Pignatari
2
13/12/2022
Ofício
Requerimento de Coautoria do Deputado Marcio Nakashima
3
04/05/2022
Req. Urgência
Autoriza a aplicação de sanção administrativa de multa para casos de importunação sexual registrados no Estado.
Sargento Neri
4
08/02/2023
Veto Total
Mensagem Governador A-nº 15/2023
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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