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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2933 /2019

Referências

Documento Indicação  (visualizar documento)
Número Legislativo 2933 / 2019
Ementa Indica ao Sr. Governador a revogação do Decreto nº 64.213 de 30 de abril de 2019, a fim de que não se exija o estorno do crédito relativo às operações com mercadorias isentas do ICMS.
Data de Publicação 11/09/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Frederico d'Avila
Apoiador(es)
Indexadores CRÉDITO, ESTORNO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, MERCADORIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/05/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
10/09/2019 Publicado no Diário da Assembleia
11/09/2019 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
18/03/2020 Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág. 10)
05/05/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.08.009
05/05/2022 Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/09/2019 Avulso 2933   (visualizar documento
2 18/03/2020 Resposta à Propositura   (visualizar documento
Total: 2 ocorrência(s)
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