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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1006 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1006 / 2019
Transformado em Norma Lei nº 17.149 / 2019
Ementa Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, vinculado à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, define suas finalidades, diretrizes e estabelece outras providências.
Data de Publicação 04/09/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PAULISTA, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/10/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
04/09/2019 Publicada a Mensagem A-nº 091/2019, de autoria do Governador do Estado de São Paulo, apresentando o referido Projeto de lei. (DA. págs. 09 e 10)
05/09/2019 Pauta de 1ª sessão.
06/09/2019 Pauta de 2ª sessão.
09/09/2019 Pauta de 3ª sessão.
10/09/2019 Publicadas as Emendas de nºs 1 a 4, de autoria da Deputada Marina Helou. (D.A., págs. 10 e 11)
10/09/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/09/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/09/2019 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura, o voto do relator Wellington Moura, favorável ao projeto e contrário às emendas
10/09/2019 42 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, salva Emendas e partes destacadas; rejeitado destacadamente o trecho " ou outras entidades sem fins lucrativos constituídas para prestar apoio às escolas" constante no parágrafo único do artigo 1º, e as demais Emendas englobadamente.
11/09/2019 Publicado o Parecer nº 1040, de 2019, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura e de Finanças Orçamento e Planejamento, favorável à proposição e contrário às emendas. (D.A., pág. 17)
12/09/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.731, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 10 de setembro de 2019.
12/09/2019 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
13/09/2019 Publicado o Autógrafo n° 32.731. (D.A. pág.22)
14/09/2019 Publicada a Lei nº 17.149, de 13 de setembro de 2019. (DOE-I, pág. 1)
08/10/2019 Arquive-se.
25/10/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.005
25/10/2019 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/09/2019 1040 / 2019 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas Wellington Moura Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/09/2019 Autógrafo 32731 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1006/2019 Cauê Macris  
2 10/09/2019 Emenda de Pauta 4 Dá nova redação ao § 2º do artigo 6º do Projeto de Lei nº 1006, de 2019, que trata da substituição da direção da unidade executora. Marina Helou  
3 10/09/2019 Emenda de Pauta 3 Altera o caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 1006, de 2019, para prever a aprendizagem dos estudantes e a redução desigualdades de oportunidades educacionais como finalidades do PDDE. Marina Helou  
4 10/09/2019 Emenda de Pauta 2 Acrescente-se o inciso VIII ao parágrafo único do artigo 9º, para prever como conteúdo do decreto executivo a criação da Comissão Pública para Avaliação dos Gastos Escolares. Marina Helou  
5 10/09/2019 Emenda de Pauta 1 Altera o artigo 9º do Projeto de Lei nº 1006, de 2019, detalhando o conteúdo do decreto do Executivo e criando critérios para o repasse dos valores variáveis do PDDE. Marina Helou  
6 14/09/2019 Lei 17149 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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