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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2991 /2019

Referências

Documento Indicação  (visualizar documento)
Número Legislativo 2991 / 2019
Ementa Indica aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado a alteração da Lei 9433/97, a fim de que não haja cobrança pelo uso de recursos hídricos quando a obra de captação, extração, acumulação ou derivação for realizada sem custo para o estado, e destinados à produção rural e pecuária.
Data de Publicação 14/09/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Frederico d'Avila
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, ISENÇÃO, PECUÁRIA, PRODUÇÃO RURAL, RECURSOS HÍDRICOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/10/2019 - Encaminhado o Avulso da Referida Indicação

Tramitação

Data Descrição
14/09/2019 Publicado no Diário da Assembleia
15/10/2019 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/09/2019 Avulso 2991 Frederico d'Avila   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)
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