Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 134 /2019

Referências

Documento Moção  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 134 / 2019
Ementa Apela ao Sr. Presidente da República para que instrua à Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para estender a disposição jurídica do artigo 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 17, de 2015, autorizando os estados membros a importarem, em caráter de excepcionalidade, para uso em sua rede de saúde pública, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, produto industrializado tecnicamente elaborado, constante do Anexo I de citada Resolução, que possua em sua formulação o canabidiol em associação com outros canabinóides, dentre eles o THC.
Data de Publicação 13/09/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caio França
Apoiador(es)
Indexadores AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, CANABIDIOL - CBD, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO, TETRAHIDROCANABINOL - THC
Etapa Atual Comissões
Último andamento 24/09/2019 - Distribuído ao Deputado Alex de Madureira

Tramitação

Data Descrição
13/09/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 13/09/2019
16/09/2019 Pauta de 1ª sessão.
17/09/2019 Pauta de 2ª sessão.
18/09/2019 Pauta de 3ª sessão.
19/09/2019 Pauta de 4ª sessão.
20/09/2019 Pauta de 5ª sessão.
23/09/2019 Distribuído: CS - Comissão de Saúde, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
23/09/2019 Entrada na Comissão de Saúde
24/09/2019 Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
Voltar