Moção n° 134, de 2019 ( Moção 134 / 19 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	134 / 2019
Ementa	Apela ao Sr. Presidente da República para que instrua à Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para estender a disposição jurídica do artigo 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 17, de 2015, autorizando os estados membros a importarem, em caráter de excepcionalidade, para uso em sua rede de saúde pública, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, produto industrializado tecnicamente elaborado, constante do Anexo I de citada Resolução, que possua em sua formulação o canabidiol em associação com outros canabinóides, dentre eles o THC.
Data de Publicação	13/09/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caio França
Apoiador(es)
Indexadores	AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, CANABIDIOL - CBD, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO, TETRAHIDROCANABINOL - THC
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
13/09/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 13/09/2019
16/09/2019	Pauta de 1ª sessão.
17/09/2019	Pauta de 2ª sessão.
18/09/2019	Pauta de 3ª sessão.
19/09/2019	Pauta de 4ª sessão.
20/09/2019	Pauta de 5ª sessão.
23/09/2019	Distribuído: CS - Comissão de Saúde, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
23/09/2019	Entrada na Comissão de Saúde
24/09/2019	Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
30/03/2022	Devolvido sem voto
30/03/2022	Relator Dep. Alex de Madureira deixa de ser Membro da Comissão de Saúde - desfiliação partidária
23/06/2022	Redistribuído ao Deputado José Américo
01/03/2023	Devolvido sem voto
18/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A.,pág.7)
25/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.059
25/05/2023	Arquivo - Arquivado

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