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Projeto de lei nº 1051 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 1051 / 2019
Ementa Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela.
Data de Publicação 17/09/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Monica da Mandata Ativista , Erica Malunguinho , Adriana Borgo , Gil Diniz , Altair Moraes , Douglas Garcia , Teonilio Barba , José Américo , Delegada Graciela , Caio França , Tenente Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA, DIRETRIZES, POLICIAL, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 24/11/2020 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
17/09/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 17/09/2019
18/09/2019 Pauta de 1ª sessão.
19/09/2019 Pauta de 2ª sessão.
20/09/2019 Pauta de 3ª sessão.
23/09/2019 Pauta de 4ª sessão.
24/09/2019 Pauta de 5ª sessão.
25/09/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/09/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/10/2019 Publicado o Despacho: junte-se o Projeto de Lei nº 1056/2019 ao Projeto de Lei nº 1051/2019, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 14)
03/10/2019 Anexado o Projeto de Lei nº 1056/2019
12/10/2019 Publicado Requerimento, de autoria dos Deputados Erica Malunguinho, Adriana Borgo, Gil Diniz, Altair Moraes, Douglas Garcia, Teonilio Barba, José Américo, Delegada Graciela, Caio França e Tenente Nascimento, com a concordância da Deputada Monica da Bancada Ativista, solicitando coautorias ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 12) Rel. 068250/2019
12/10/2019 Publicado o Despacho: Deferido o Requerimento de coautorias formulado no Protocolado nº 068250/2019. (D.A., pág. 16)
30/10/2019 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o referido Projeto de lei. (D.A. pág. 16)
30/10/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
26/08/2020 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao PL 1051/2019 e contrário ao PL 1056/2019
23/09/2020 62ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de urgência.
23/09/2020 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/09/2020 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Altair Moraes, favorável ao PL nº 1051/2019 e contrário ao PL nº 1056/2019
24/09/2020 33 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Prejudicado o Projeto de Lei nº 1056/2019.
24/09/2020 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
25/09/2020 Publicado Parecer nº 389, de 2020, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de lei nº 1051, de 2019, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 1056, de 2019, favorável ao PL nº 1051/2019 e contrário ao PL nº 1056/2019. (D.A., pág. 12)
30/09/2020 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.905, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 24 de setembro de 2020.
01/10/2020 Publicado o Autógrafo nº 32.905. (D.A., pág. 15)
21/10/2020 Publicada a Mensagem A-nº 037/2020, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 8 e 9)
21/10/2020 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/10/2020 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/11/2020 98ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
24/11/2020 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/09/2020 389 / 2020 favorável favorável ao PL nº 1051/2019 e contrário ao PL nº 1056/2019 Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários   (visualizar documento par)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto do relator contrário ao PL 1051/2019 e contrário ao PL 1056/2019 Gilmaci Santos  
2 01/10/2020 Autógrafo 32905 /2020 Cauê Macris  
3 12/10/2019 Ofício Requerimento de Coautorias diversas  
4 30/10/2019 Req. Urgência /2019 Carlos Giannazi  
5 21/10/2020 Veto Total Mensagem do Governador A-037/2020 Governador  
Total:4 ocorrência(s)
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