Assembleia Legislativa de São Paulo
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Projeto de lei nº 1061 /2019

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 1061 / 2019
Transformado em Norma Lei nº 17.232 / 2019
Ementa Altera a Lei nº 15.911, de 29 de setembro de 2015, que institui a "via rápida" para o procedimento de realização de leilão público de veículos retidos, removidos ou apreendidos.
Data de Publicação 19/09/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Paulo Correa Jr , Roque Barbiere
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, LEILÃO PÚBLICO, VEÍCULOS
Etapa Atual Comissões
Último andamento 15/01/2020 - Publicada Retificação da publicação da Lei n° 17.232, de 09 de dezembro de 2019. (DOE-I, pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
19/09/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 19/09/2019
20/09/2019 Pauta de 1ª sessão.
23/09/2019 Pauta de 2ª sessão.
24/09/2019 Pauta de 3ª sessão.
25/09/2019 Pauta de 4ª sessão.
26/09/2019 Pauta de 5ª sessão.
27/09/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/09/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
03/10/2019 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Roque Barbiere, com o aceite do autor, Deputado Paulo Correa Jr, solicitando a inclusão de seu nome como coautor do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 13)
03/10/2019 Publicado o Despacho: deferido o requerimento de coautoria do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 14)
15/10/2019 125ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de urgência.
15/10/2019 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/10/2019 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Alex de Madureira, favorável ao projeto com a emenda apresentada.
16/10/2019 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Campos Machado, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 16)
16/10/2019 Publicado o Parecer nº 1321, de 2019, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição com a emenda apresentada. (D.A., pág. 23)
16/10/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/10/2019 52 Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão - Votação Adiada por falta de quorum.
22/10/2019 130ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
22/10/2019 130a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada pelo Congresso de Comissões.
23/10/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
23/10/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/10/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
30/10/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
30/10/2019 Recebido com voto do relator Marta Costa propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
09/11/2019 Publicado o Parecer nº 1474, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 08)
11/11/2019 Pauta de 1ª sessão.
14/11/2019 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/11/2019 Publicado o Autógrafo nº 32.809. (D.A., págs. 11 e 12)
10/12/2019 Publicada a Lei nº 17.232, de 09 de dezembro de 2019. (DOE-I, pág. 1)
10/12/2019 Publicada a Mensagem A-nº 126/2019, do Sr. Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
10/12/2019 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/12/2019 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/01/2020 Publicada Retificação da publicação da Lei n° 17.232, de 09 de dezembro de 2019. (DOE-I, pág. 1)

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/10/2019 1321 / 2019 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda apresentada. Alex de Madureira Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento )
30/10/2019 1474 / 2019 propondo redação final propondo redação final Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 15/11/2019 Autógrafo 32809 /2019 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1061/2019 Cauê Macris   (visualizar documento
2 10/12/2019 Lei 17232 /2019 Governador   (visualizar documento
3 03/10/2019 Ofício Requerimento do Deputado Roque Barbiere solicitando COAUTORIA.   (visualizar documento
4 16/10/2019 Req. Urgência /2019 Campos Machado   (visualizar documento
5 10/12/2019 Veto Parcial /2019 Mensagem Governador A-126/2019 Governador   (visualizar documento
Total:5 ocorrência(s)
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