Projeto de Lei n° 1.117, de 2019 ( PL 1117 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1117 / 2019
Ementa	Regulamenta o serviço remunerado de aluguel de equipamentos de mobilidade individual, elétricos ou de propulsão humana.
Data de Publicação	03/10/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores	EQUIPAMENTO DE MOBILIDADE INDIVIDUAL, EQUIPAMENTO ELÉTRICO, SERVIÇO REMUNERADO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 28/04/2023 - Distribuído ao Deputado Enio Tatto

Data	Descrição
03/10/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 03/10/2019
04/10/2019	Pauta de 1ª sessão.
07/10/2019	Pauta de 2ª sessão.
08/10/2019	Pauta de 3ª sessão.
09/10/2019	Pauta de 4ª sessão.
10/10/2019	Pauta de 5ª sessão.
11/10/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/10/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2019	Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/10/2019	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
18/08/2020	Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/09/2021	Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
05/05/2022	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
08/03/2023	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
14/03/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
18/03/2023	Publicado o Parecer nº 223, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, na forma do substitutivo. (D.A., pág. 16)
20/03/2023	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
28/04/2023	Distribuído ao Deputado Enio Tatto

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/03/2023	223 / 2023	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Carlos Cezar	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Gilmaci Santos
Total: 0 ocorrência(s)

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