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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1076 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1076 / 2019
Transformado em Norma Lei nº 17.623 / 2023
Ementa Altera a redação da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com as alterações da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de Publicação 24/09/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Adalberto Freitas
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, TRANSPORTE ESCOLAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/02/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
24/09/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 24/09/2019
25/09/2019 Pauta de 1ª sessão.
26/09/2019 Pauta de 2ª sessão.
27/09/2019 Pauta de 3ª sessão.
30/09/2019 Pauta de 4ª sessão.
01/10/2019 Pauta de 5ª sessão.
02/10/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/10/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
12/08/2020 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
05/08/2021 Publicado Requerimento do autor, Deputado Adalberto Freitas, solicitando designação de Relator Especial. (D.A., pág. 08)
30/09/2021 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
04/11/2021 Recebido com voto do relator Delegado Olim favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
03/12/2021 Publicado o Parecer nº 1285, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 5)
03/12/2021 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
07/12/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
30/03/2022 Devolvido sem voto
27/04/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Analice Fernandes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)
02/05/2022 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável
30/06/2022 Distribuído ao Deputado Alex de Madureira.
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Caio França, favorável.
21/12/2022 Publicado o Parecer nº 871, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
16/01/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.346, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022.
16/01/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/01/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.346. (D.A., pág.01)
08/02/2023 Publicada a Lei nº 17.623, de 07 de fevereiro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)
23/02/2023 Arquive-se
28/02/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.046
28/02/2023 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/11/2021 1285 / 2021 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/12/2022 871 / 2022 favorável favorável Caio França Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Carlos Cezar  
Voto do relator contrário Gilmaci Santos  
1 17/01/2023 Autógrafo 33346 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1076/2019 Carlão Pignatari  
2 08/02/2023 Lei 17623 Altera a redação da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com as alterações da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, que estabelece tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ¿ IPVA Governador  
3 27/04/2022 Req. Urgência /2022 Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Analice Fernandes  
Total: 3 ocorrência(s)
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