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Projeto
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Projeto de lei nº 1076 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1076 / 2019
Transformado em Norma
Lei nº 17.623 / 2023
Ementa
Altera a redação da
Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008
, com as alterações da
Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017
, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de Publicação
24/09/2019
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Adalberto Freitas
Apoiador(es)
Indexadores
ALTERAÇÃO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/02/2023 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
24/09/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 24/09/2019
25/09/2019
Pauta de 1ª sessão.
26/09/2019
Pauta de 2ª sessão.
27/09/2019
Pauta de 3ª sessão.
30/09/2019
Pauta de 4ª sessão.
01/10/2019
Pauta de 5ª sessão.
02/10/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/10/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2019
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
12/08/2020
Recebido do relator, Deputado
Gilmaci Santos
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
05/08/2021
Publicado Requerimento do autor, Deputado
Adalberto Freitas
, solicitando designação de Relator Especial. (D.A., pág. 08)
30/09/2021
Distribuído ao Deputado
Delegado Olim
04/11/2021
Recebido com voto do relator Delegado Olim favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Delegado Olim
, favorável
03/12/2021
Publicado o Parecer nº 1285, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 5)
03/12/2021
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
07/12/2021
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
30/03/2022
Devolvido sem voto
27/04/2022
Publicado Requerimento, de autoria da Deputada
Analice Fernandes
, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)
02/05/2022
Recebido do relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável
30/06/2022
Distribuído ao Deputado Alex de Madureira.
14/12/2022
149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/12/2022
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2022
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado
Caio França
, favorável.
21/12/2022
Publicado o Parecer nº 871, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)
21/12/2022
48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
16/01/2023
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.346, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022.
16/01/2023
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/01/2023
Publicado o Autógrafo nº 33.346. (D.A., pág.01)
08/02/2023
Publicada a
Lei nº 17.623, de 07 de fevereiro de 2023
. (D.O.E.-I, pág. 1)
23/02/2023
Arquive-se
28/02/2023
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.046
28/02/2023
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
01/12/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/11/2021
1285 / 2021
favorável
favorável
Delegado Olim
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2022
871 / 2022
favorável
favorável
Caio França
Comissão de Transportes e Comunicações
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Carlos Cezar
Voto do relator
contrário
Gilmaci Santos
1
17/01/2023
Autógrafo
33346
Autógrafo ao Projeto de lei numero 1076/2019
Carlão Pignatari
2
08/02/2023
Lei
17623
Altera a redação da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com as alterações da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, que estabelece tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ¿ IPVA
Governador
3
27/04/2022
Req. Urgência
/2022
Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Analice Fernandes
Total: 3 ocorrência(s)
1
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